Ação de restituição de valores

Ação de restituição de valores

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  • Ação de restituição de valor c/c indenização por dano a parte lesada que pretenda obter a restituição dos valores ou da coisa determinada por quem o.
  • O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos a decisão é da terceira.
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